Contrato de Assinatura

1. As partes e o aceite

Contratada: JLR SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA (SaaSForge Soluções Digitais), CNPJ 67.730.551/0001-81, com sede na Avenida Marquês de São Vicente, 405, conj. 1804, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01.139-001, titular da plataforma OMeuMentor (“SaaSForge”).

Contratante: a pessoa física ou o MEI que cria a conta e contrata um plano pago (“você”), identificado pelos dados do cadastro e da cobrança.

O aceite eletrônico, registrado com o documento e a versão, o texto exato apresentado, a data e a hora e o endereço de rede de origem, substitui a assinatura manuscrita (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Código Civil, art. 107). Este contrato se soma aos Termos de Uso e à Política de Privacidade.

2. Objeto e limites do serviço

A SaaSForge concede a você uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável do OMeuMentor, como serviço pela internet, no plano contratado e enquanto o contrato durar (Lei 9.609/1998, art. 9º). Não há cessão de software, código-fonte ou marca.

Recursos incluídos. O plano inclui o registro por conversa e pelo painel, as tarefas e lembretes, o Marque comigo e a convivência de pessoas da conta (você pode convidar outras pessoas, de 18 anos ou mais, nos papéis descritos nos Termos de Uso). O cofre de arquivos e o Open Finance (conexão automática com bancos) ainda não estão ativados: só passam a fazer parte do serviço quando ativados, com aviso e, onde a lei exigir, com o seu consentimento específico.

Não é consultoria. OMeuMentor organiza informações; não presta consultoria ou recomendação de investimento, de crédito, financeira, contábil, tributária ou jurídica, não movimenta dinheiro e não substitui extratos e documentos oficiais.

A IA pode errar e você confirma. A interpretação de texto, áudio e foto é automatizada e pode falhar. Cada lançamento só vale depois da sua confirmação, e conferir o que foi registrado é dever seu. Os números exibidos derivam dos dados que você mesmo informou ou confirmou.

Como está, sem SLA. O serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme evolui, em regime de melhores esforços. Não há garantia de resultado, de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e não há nível de serviço (SLA) contratado. Manutenção programada é avisada sempre que possível; a emergencial pode ocorrer sem aviso. Suporte pelo e-mail privacidade@omeumentor.com.br, em dias úteis, sem prazo de solução, e dentro da sua conta, como descrito no item 4.

Evolução. A SaaSForge pode alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades. A retirada de recurso relevante do plano pago, ou mudança que afete os seus dados, é avisada com 30 dias de antecedência, com prazo para exportar; se você for prejudicado, pode cancelar sem multa. Correção de segurança e exigência legal podem ser imediatas.

3. Canais e serviços de terceiros

O serviço depende de plataformas de mensagens (Meta/WhatsApp e Telegram), provedor de inteligência artificial (nos Estados Unidos, que recebe o texto da mensagem, a imagem e, na importação, os nomes de estabelecimento e de contraparte, como descreve a Política de Privacidade; o dono da conta pode desligar o envio de nomes em “Configurações”, “Privacidade e IA”), Asaas, Google (Agenda e Gmail, opcionais) e hospedagem. Quando o Open Finance for ativado, também dependerá de um intermediário autorizado e dos bancos que você escolher conectar. A SaaSForge não controla esses terceiros e não responde por bloqueio, mudança de regra, custo ou indisponibilidade deles, nem dos bancos. Se um canal ficar fora do ar, o painel web continua sendo meio de uso.

4. Conta e uso permitido

Mantenha seus dados verdadeiros e atualizados. As credenciais e os canais vinculados são pessoais; os atos praticados com a sua credencial presumem-se seus, salvo prova de falha da SaaSForge, que nunca pede a sua senha, e salvo os atos da equipe de suporte, que nunca se presumem seus. Valem as vedações de uso dos Termos de Uso (item 7). Você responde pelo conteúdo que insere e pelos dados de terceiros que cadastrar.

Pessoas que você convida. Você responde por quem convida e pelo que essas pessoas fazem na conta. Ao convidar, declara que a pessoa tem 18 anos ou mais e que você tem o direito de convidá-la; não cadastre menores de idade. Se usar a conta em atividade profissional, responde pelo uso com empregados e colaboradores, inclusive quanto ao horário dos lembretes, e o serviço não é ferramenta de gestão ou de monitoramento de empregados. Você pode remover uma pessoa a qualquer hora; o acesso e os canais dela terminam na hora.

Suporte dentro da conta. Faz parte do serviço que a equipe da SaaSForge entre na sua conta para atender pedidos, investigar falhas e proteger a conta, ver os seus dados e, quando necessário para resolver o problema, alterá-los. Cada entrada exige motivo registrado, dura no máximo 1 hora e não gera aviso ativo; você consulta todas em “Acessos à sua conta”, no painel, onde a equipe aparece como “Equipe de suporte”. Fica registrada a área alterada, não o conteúdo. O suporte nunca altera senha, e-mail, assinatura e cobrança, canais vinculados, Google Agenda, aceites e a tela de acessos, e não exporta nem exclui a conta. Você não pode recusar a entrada, mas pode se opor por e-mail ao tratamento (Política de Privacidade, item 10); a oposição pode limitar o suporte que conseguimos prestar. O que o suporte faz na conta não é tratado como feito por você, e você pode contestá-lo pelo e-mail de contato.

5. Plano, preço e pagamento

Há um plano pago único, com todos os recursos, cobrado por ciclo mensal ou anual, ao seu critério. O valor de cada ciclo é o preço vigente exibido na tela de assinatura no momento da contratação e fica registrado na cobrança.

Plano Fundadores. Enquanto a oferta estiver ligada e houver vaga, as primeiras contas que contratarem o ciclo anual podem escolher o preço de Fundador, exibido na tela de assinatura no momento da contratação. Esse preço fica registrado na cobrança e se mantém nas renovações anuais enquanto a assinatura estiver ativa, sem o reajuste anual e sem a revisão de tabela descritos abaixo. Ele deixa de valer se você cancelar e contratar de novo depois, se passar para o ciclo mensal ou se mudar de plano: nesses casos vale o preço vigente na data. A condição muda só o preço; o plano e os recursos são os mesmos de qualquer assinante.

Teste grátis de 7 dias, sem cartão. Ao fim do teste, se você não contratar o plano pago, a conta passa a modo somente leitura: nada é apagado (RN-0026), e você volta ao uso completo ao contratar. Etapa gratuita é concedida por liberalidade, e a cobrança só começa com a sua contratação do plano pago.

A cobrança é operada pelo Asaas, em fatura com cartão, Pix ou boleto; a SaaSForge não recebe nem guarda dados de cartão. O CPF ou CNPJ exigido para emitir a cobrança vai direto ao Asaas.

Atraso. Multa de 2% e juros de 1% ao mês pro rata die, mais atualização monetária pelo IPCA/IBGE. Honorários advocatícios só os fixados pelo juiz em cobrança judicial.

Reajuste e revisão. Os valores são reajustados uma vez por ano pelo IPCA/IBGE (Lei 10.192/2001), com aviso prévio de 30 dias. A SaaSForge pode revisar a tabela de preços com aviso de 30 dias, valendo a partir do ciclo seguinte; quem discordar pode cancelar sem multa antes disso. Upgrade de ciclo vale na hora; downgrade, na renovação, sem devolução do ciclo já pago.

6. Inadimplência e suspensão: somente leitura

Vencida e não paga a cobrança de quem já pagou ao menos uma fatura da contratação atual, você é avisado por 7 dias. Persistindo o débito, a conta passa a modo somente leitura: você continua vendo e exportando o que registrou, mas não cria novos lançamentos até regularizar. Confirmado o pagamento, o acesso completo volta automaticamente, sem taxa. Contratação cuja primeira fatura não é paga fica como “não concluída”, sem aviso de inadimplência.

O dado financeiro nunca é apagado por regra comercial. A exclusão só ocorre a pedido seu ou na retenção após o cancelamento (item 8). Estorno, chargeback ou desfazimento de pagamento suspende o acesso de imediato, salvo se decorrer de desistência ou cancelamento regular. O débito pode ser levado a protesto ou a cadastro de crédito, sempre com comunicação prévia por escrito (CDC, art. 43, §2º).

7. Vigência, renovação e cancelamento

O contrato vale pelo ciclo contratado e renova-se automaticamente por igual período, salvo cancelamento. A SaaSForge avisa a renovação por e-mail 30 dias antes da renovação anual e 7 dias antes da renovação mensal, com o valor e como cancelar.

Cancelamento por você. Cancele a qualquer tempo pela tela de assinatura: o cancelamento é agendado para o fim do ciclo, o plano segue completo até lá e você pode voltar atrás antes. Não há devolução proporcional do ciclo já pago, ressalvado o item 13. Cancelar antes do vencimento da renovação impede a nova cobrança.

Exclusão da conta pela tela. Quando o botão “Excluir minha conta” estiver disponível em “Configurações”, “Privacidade e IA”, o dono da conta pode pedir a exclusão por ali, com a senha e a palavra EXCLUIR, e tem 7 dias para desistir, com a conta aberta. Ao pedir, a renovação é cancelada, sem reembolso automático do que já foi pago (fica ressalvado o arrependimento do item 13). Executada a exclusão, o acesso e os dados acabam, ainda que reste período pago. Desistir da exclusão não reativa a renovação: para continuar, a assinatura precisa ser retomada. Detalhes e o que fica guardado estão na Política de Privacidade (item 8.1).

Arrependimento. Nos primeiros 7 dias corridos da contratação paga, qualquer contratante pode desistir e receber de volta tudo o que pagou, na forma do item 13. As regras de cancelamento, reembolso e arrependimento estão resumidas na página Reembolso e arrependimento.

Encerramento pela SaaSForge. Sem justa causa, com aviso de 30 dias e devolução proporcional do período pago e não usufruído (Código Civil, art. 473, parágrafo único). Com justa causa, por descumprimento não sanado em 15 dias da notificação, ou de imediato em uso ilícito, fraude ou ameaça à segurança da plataforma ou de outras contas.

8. Dados após o cancelamento

Cancelado o contrato, a conta fica em modo somente leitura para você exportar os dados e, se o cofre estiver ativado, baixar os arquivos. A SaaSForge elimina ou anonimiza os dados da conta e apaga os arquivos do cofre, de forma irreversível, em até 90 dias do cancelamento. Quinze dias antes, avisa os donos da conta por e-mail, com a data da eliminação, o link para baixar a cópia e a informação de como assinar de novo para não perder nada. Cópias de segurança são substituídas em ciclo técnico limitado, e a restauração de cópia antiga não traz de volta o que foi apagado. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento, pelo encarregado indicado na Política de Privacidade: atendemos em até 15 dias, mantendo apenas o que a lei manda guardar. Quando estiver disponível na sua conta, o dono também pode pedir a exclusão pela tela (item 7 e Política de Privacidade, item 8.1); o cadastro no provedor de cobrança (Asaas) não é apagado pela SaaSForge e segue com o provedor, nas regras dele.

Mesmo depois disso, a SaaSForge conserva o que a lei manda ou permite: registros de acesso por 6 meses (Lei 12.965/2014, art. 15), registros fiscais e de cobrança pelos prazos legais, o necessário à defesa de direitos (LGPD, art. 16, II) e o comprovante de aceite dos documentos legais (versão, data, hora e origem), pelo tempo necessário para comprovar o aceite. Detalhes na Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual e dados do contratante

A plataforma, o código, as telas, os textos, o logotipo, o domínio e a marca OMeuMentor são e continuam da SaaSForge (Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996). Melhorias, inclusive as sugeridas por você, pertencem à SaaSForge, ressalvados os direitos morais de autor (Lei 9.610/1998, art. 27).

Os dados financeiros que você registra são seus. A SaaSForge os usa para prestar o serviço, dar suporte e cumprir obrigação legal, e pode gerar estatísticas anonimizadas e agregadas que não identifiquem ninguém (LGPD, art. 12).

Entre os dados que são seus estão, quando esses recursos forem ativados, os arquivos do cofre e os dados vindos do banco. A SaaSForge não usa os seus dados, nem as suas conversas, para treinar modelos de inteligência artificial. Quanto aos provedores de IA, prometemos apenas o que o contrato com cada um garante: usamos a opção “sem treino” onde ela existe e pedimos que o conteúdo não seja usado para treinar modelos, nos limites desse contrato.

10. Limitação de responsabilidade

Teto. A responsabilidade total da SaaSForge perante você, por qualquer causa ligada a este contrato e somados todos os eventos, limita-se ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato ou a R$ 100,00, o que for maior, inclusive no período gratuito.

Danos excluídos. A SaaSForge não responde por lucros cessantes, perda de receita, de negócio ou de chance, dano à reputação, nem por danos indiretos (Código Civil, arts. 402 a 404), nem por decisão financeira, tributária ou de investimento tomada com base nas informações do serviço.

Fora do controle da SaaSForge. Caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393); falha de internet, energia, hospedagem, meio de pagamento, plataformas de mensagens, provedores de IA ou outro terceiro; ato seu ou de quem usar a sua credencial; registro que você confirmou com erro; e ataque de terceiros apesar das medidas de segurança adotadas.

Exceções. O teto e as exclusões não se aplicam a dolo ou culpa grave, às suas obrigações de pagamento nem onde a lei proíba a limitação, e não reduzem direitos de titulares de dados nem a responsabilidade perante eles ou a ANPD (LGPD, arts. 42 a 45). Para o consumidor, vale o item 13. Os limites fazem parte do preço ajustado.

11. Proteção de dados pessoais

Quanto aos dados que você registra para organizar as suas finanças e aos de cadastro, cobrança e segurança, a SaaSForge é a controladora (LGPD, art. 5º, VI), conforme a Política de Privacidade. Se você usar OMeuMentor para o seu MEI ou cadastrar dados de terceiros (por exemplo, clientes e fornecedores), você é responsável por ter base legal para esses dados e por informar essas pessoas, e a SaaSForge os trata nos limites deste contrato.

Dados de terceiros que você insere ou recebe pelo serviço (por exemplo, quem pede horário na sua agenda, ou a pessoa que recebeu o seu Pix): você é o controlador e a SaaSForge é operadora, tratando os dados só para prestar o serviço e conforme as suas instruções. Você deve ter base legal, informar essas pessoas e, quando um titular exercer direitos, avisar a SaaSForge para que ela o ajude a atender no prazo da lei. A SaaSForge manterá medidas de segurança, só contratará subprocessadores com obrigações equivalentes, comunicará a você incidente que afete esses dados em prazo razoável após a ciência, para que você cumpra o seu dever de comunicar (LGPD, art. 48), e eliminará os dados ao fim do contrato, conforme o item 8.

Gmail. Quando uma pessoa da conta liga a própria caixa do Gmail, os dados dessa caixa são dela: nem o dono da conta, nem as outras pessoas, nem o suporte da SaaSForge veem a caixa ou as contas achadas nela. A SaaSForge atua como operadora, segue a Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive os requisitos de Uso Limitado, e tem o Google LLC como subprocessador para esse fim. Prazos de retenção e revogação, como na Política de Privacidade (item 2.7).

Novidades e ofertas. A SaaSForge só envia novidades e ofertas, por e-mail ou WhatsApp, a quem aceitou em tela própria, canal por canal, e para de enviar assim que a pessoa sai. Isso não é condição para usar o serviço nem para o preço. Quanto aos contatos das pessoas da conta, a SaaSForge é a controladora (Política de Privacidade, item 2.8).

A SaaSForge pode contratar fornecedores (subprocessadores) das categorias de hospedagem e infraestrutura, canais de mensagens, inteligência artificial, cobrança, e-mail, agenda e leitura de e-mails (Google) e, quando ativados, de intermediário de Open Finance e de armazenamento de arquivos, com obrigações de proteção de dados compatíveis. Os nomes atuais e as transferências internacionais estão na Política de Privacidade. Quando entrar fornecedor novo que receba dado pessoal, a Política é atualizada e você é avisado por e-mail com 30 dias de antecedência. Incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante é comunicado em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

12. Alterações, comunicações e disposições gerais

A SaaSForge pode alterar este contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade com aviso de 30 dias, por e-mail ou no produto; quem discordar pode cancelar sem multa até a vigência, e a alteração não retroage nem alcança o ciclo já pago. Valem as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado e os avisos na plataforma. Você não cede o contrato sem anuência escrita; a SaaSForge pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou sucessora, mediante comunicação. Tolerância não é renúncia, e cláusula inválida não contamina as demais. Se a lei impuser regra mais favorável ao contratante, ela prevalece e o restante continua válido. Em conflito, vale: o item 13 (consumidor); este contrato; os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Versões anteriores. As versões anteriores deste contrato que guardamos estão em /contrato/versoes. Também há as dos Termos de Uso (/termos/versoes) e da Política de Privacidade (/privacidade/versoes).

13. Contratante consumidor

Se você usa OMeuMentor como destinatário final, e não como insumo de uma atividade profissional, você é consumidor (CDC, art. 2º), e este item prevalece sobre o restante do contrato. A aplicação decorre da lei, não de declaração sua. Ele só amplia direitos.

• Arrependimento em 7 dias (CDC, art. 49). Você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação paga, sem motivo e sem ônus, pelo botão “Desistir” em Plano e pagamento ou pelo e-mail suporte@omeumentor.com.br. Confirmamos o recebimento do pedido na hora e pedimos o estorno integral no mesmo dia, pelo mesmo meio de pagamento; o prazo para o valor aparecer na fatura ou na conta depende da operadora do cartão ou do banco. Este direito vale para qualquer contratante nos primeiros 7 dias, consumidor ou não.
• Responsabilidade. O teto e as exclusões do item 10 não se aplicam a você: vale a responsabilidade por defeito do serviço do CDC (arts. 14, 20 e 51, I), com reparação efetiva. O “como está” e a falta de SLA não afastam a garantia legal de adequação.
• Cancelamento, retirada de recurso e alteração. Retirada de recurso relevante ou mudança que afete os seus dados dá direito à devolução proporcional do período pago e não usufruído (art. 51, IV). Aumento de preço fora do reajuste, redução do serviço ou restrição de direito só valem com o seu aceite expresso; continuar usando não é aceite (art. 51, X e XIII).
• Cobrança. Honorários e despesas de cobrança só com reciprocidade e na forma da sucumbência judicial.
• Foro. Você pode propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I). Não há arbitragem obrigatória, e nada limita o acesso aos Juizados Especiais, ao Procon e ao consumidor.gov.br.

14. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP (Código de Processo Civil, art. 63), salvo para o consumidor, na forma do item 13. As partes são convidadas a tentar resolver a divergência antes pelo e-mail privacidade@omeumentor.com.br, sem que isso seja condição para acionar a Justiça.

Este documento está publicado em https://omeumentor.com.br/contrato.